Decreto nº 10.599/2001

DECRETO Nº 10.599, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.

Regulamenta a Lei nº 2.256 , de 9 de julho de 2001 que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.657, de 20 de dezembro de 2001. Re-vogado pelo Decreto nº 12.367, de 5 de julho de 2007.

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 2.256 , de 9 de julho de 2001, DECRETA:

Art. 1º O Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA, órgão de função deliberativa e normativa para o estabelecimento das normas e diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente, bem como de instância recursal administrativa, das decisões para aplicação de multas e de outras penalidades, observadas as competências estabelecidas em lei, reger-se-á pelas disposições deste Decreto.

Art. 2º O CECA tem a seguinte composição:

I - Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, na qualidade de presidente;

II - cinco representantes de entidades integrantes da administração pública estadual, sendo:

a) um da Secretaria de Estado da Produção;

b) um da Secretaria de Estado de Saúde;

c) um da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação;

d) um da Procuradoria-Geral do Estado;

e) um do Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul.

III - cinco representantes de entidades legalmente constituídas dos usuários de recursos naturais e ou detentores de empreendimentos ou atividades efetiva e potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

IV - cinco representantes de entidades legalmente constituídas, associadas à defesa dos recursos naturais e de combate à poluição, sendo dois da área de controle e proteção ambiental e três do gerenciamento dos recursos hídricos;

V - três representantes de instituições públicas ou privadas cujas atividades estejam, total ou parcialmente associadas à pesquisa, ao ensino e à ciência e tecnologias ambientais;

VI - um representante de órgão da administração federal ou estadual, direta ou indireta, associados ao exercício do controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VII - um representante da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa;

VIII - um representante dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A indicação nominal dos representantes e respectivos suplentes das entidades e instituições mencionadas nos incisos III a VIII dar-se-á em conformidade com o estabelecido nos §§ 1º a 4º do art. 2º da Lei nº 2.256 , de 9 de julho de 2001 e na forma de regulamento específico.

§ 2º As entidades referidas nos incisos III e IV deverão estar sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul e, devidamente cadastradas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, na forma do regulamento.

§ 3º As entidades de gerenciamento dos recursos hídricos mencionadas no inciso IV deverão ser organizações civis previstas no art. 47 da Lei Federal nº 9.433 , de 8 de janeiro de 1997 - Política Nacional dos Recursos Hídricos.

Art. 3º O CECA, para consecução de suas atribuições, funcionará em Plenário e em Câmaras Temáticas.

§ 1º O CECA contará com uma secretaria-executiva, da qual receberá o apoio administrativo e financeiro para o desempenho de suas atividades, proporcionando os meios necessários para o cumprimento dos seus objetivos.

§ 2º O Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente Pantanal será o Secretário-Executivo do Conselho.

Art. 4º O CECA instituirá Câmaras Temáticas para analisar e relatar assuntos de sua competência.

§ 1º A competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada uma das Câmaras Temáticas constarão do ato do Conselho que a criar.

§ 2º Na composição das Câmaras Temáticas, integradas por até sete membros, deverão ser consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenário.

§ 3º Em caso de urgência, o presidente do CECA poderá criar Câmara Temática ad referendum do Plenário.

§ 4º As Câmaras Temáticas encaminharão suas conclusões por meio da Secretaria-Executiva à Presidência do CECA que as submeterá à aprovação do Plenário.

§ 5º As eventuais despesas inerentes à execução dos trabalhos das Câmaras Temáticas serão custeadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 6º O CECA poderá convidar técnicos especializados, não vinculados a entidades e instituições integrantes do Plenário, para auxiliá-lo no desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Temáticas, e as despesas inerentes à execução dessas atividades deverão observar o disposto no parágrafo anterior.

Art. 5º As demais diretrizes de composição e atribuições, bem como as normas de funcionamento dos órgãos do CECA serão definidas em regimento interno, elaborado pelo Plenário e aprovado por ato do Governador.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se o Decreto nº 10.531 , de 31 de outubro de 2001

e demais disposições em contrário.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 12367/2007 de 05/07/2007

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 2256/2001 de 09/07/2001

Decreto nº 10531/2001 de 31/10/2001