Decreto nº 10.626/2002
Inclui produtos nas disposições do Decreto nº 6.692, de 10 de setembro de 1992.
DECRETO Nº 10.626, DE 16 DE JANEIRO DE 2002.
Inclui produtos nas disposições do Decreto nº 6.692 , de 10 de setembro de 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 5.673, de 17 de janeiro de 2002. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica o estabelecimento fabricante de roupa de cama, mesa e banho incluído nas disposições do art. 1º do Decreto nº 6.692 , de 10 de setembro de 1992.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 16 de janeiro de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6692/1992 de //