Decreto nº 10.687/2002
Transforma cargos em comissão destinados à Secretaria de Estado de Governo e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, nas condições que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.687, DE 6 DE MARÇO DE 2002.
Transforma cargos em comissão destinados à Secretaria de Estado de Governo e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.706, de 7 de março de 2002. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados os cargos em comissão: 7 (sete) símbolo DAS-1, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, 9 (nove) de Assistente I, símbolo DGA-4, da Secretaria de Estado de Governo, previstos no Decreto nº 10.557 , de 21 de novembro de 2001, 2 (dois) de Assistente I, símbolo DGA-4, da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, 1 (um) de Procurador-Geral, símbolo DGA-1, 1 (um) de Procurador-Geral Adjunto, símbolo DGA-2, e 2 (dois) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, todos da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, e 1 (um) de Assistente I, símbolo DGA-4, da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, todos instituídos pelo Decreto nº 10.131 , de 21 de novembro de 2000, nos cargos em comissão:
I - 9 (nove) de Assessor II, símbolo DGA-3, na Secretaria de Estado de Governo;
II - 2 (dois) de Assessor II, símbolo DGA-3, 2 (dois) de Assistente I, símbolo DGA-4 e 3 (três) de Assistente III, símbolo DGA-7, na Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;
III - 1 (um) de Assessor II, símbolo DGA-3, e 1 (um) de Assistente III, símbolo DGA-7, na Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul;
IV - 2 (dois) de Assistente III, símbolo DGA-7, na Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 6 de março de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
(mlfg/MS-CARGOS COMISSÃO - IX(SGOV E/N)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10131/2000 de 21/11/2000
Decreto nº 10557/2001 de //
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000