Decreto nº 10.700/2002

DECRETO Nº 10.700, DE 14 DE MARÇO DE 2002.

Transforma os cargos em comissão que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 5.712, de 15 de março de 2002. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão, sendo um de Assistente III, símbolo DGA-7, previsto no Decreto nº 10.444 , de 31 de julho de 2001, integrante da Tabela de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Governo, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, previsto no Decreto nº 10.131 , de 21 de novembro de 2000, da estrutura de cargos em comissão do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, em um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passa a integrar a Tabela de Cargos em Comissão do DETRAN/MS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de março de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

EURÍDIO BEN-HUR FERREIRA

Secretário de Estado de Governo

GILBERTO TADEU VICENTE

Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos

(mlfg/TRANSFORMA CARGOS-DETRAN/N)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10444/2001 de 31/07/2001

Decreto nº 10131/2000 de 21/11/2000