Decreto nº 10.711/2002
Transforma cargos em comissão destinados à Secretaria de Estado de Governo e Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.
DECRETO Nº 10.711, DE 25 DE MARÇO DE 2002.
Transforma cargos em comissão destinados à Secretaria de Estado de Governo e Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.
Publicado no Diário Oficial nº 5.719, de 26 de março de 2002. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: 6 (seis) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e 1 (um) de Assistente III, símbolo DGA-7, transferidos para o Anexo Único da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, com base no
§ 1º do art. 1º do Decreto nº 10.426 , de 19 de julho de 2001, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assessor I, símbolo DGA-2, 2 (dois) de Assistente I, símbolo DGA-4, e 2 (dois) de Assistente III, símbolo DGA-7, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo, para atender ao Gabinete do Vice-Governador, e 1 (um) de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2001.
Campo Grande, 25 de março de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
júlio/mfcj.22/3/2002(TRANSFORMA CARGOS SASCT)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10426/2001 de 19/07/2001
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000