Decreto nº 10.735/2002
Homologa o Decreto Municipal nº 1.288, de 5 de abril de 2002, no qual o Prefeito de Sonora decretou prorrogação da Situação de Emergência no Município, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.735, DE 18 DE ABRIL DE 2002.
Homologa o Decreto Municipal nº 1.288 , de 5 de abril de 2002, no qual o Prefeito de Sonora decretou prorrogação da Situação de Emergência no Município, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.735, de 19 de abril de 2002. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e no art. 8º do Decreto nº 8.620 , de 16 de julho de 1996, e,
Considerando a continuidade das precipitações pluviométricas que ocorreram no Município de Sonora, provocando erosão em diversos locais do perímetro urbano da cidade;
Considerando que, em virtude de tal evento anormal, o Prefeito decretou prorrogação da Situação de Emergência nas regiões atingidas;
Considerando, por derradeiro, que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do OF/GAB/SEJUSP/MS Nº 287/02, de 12 de abril de 2002, remeteu a esta Governadoria expediente da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, opinando favoravelmente pela decretação da medida, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, por 60 (sessenta) dias, o Decreto nº 1.298 , de 5 de abril de 2002, por meio do qual o Prefeito de Sonora prorrogou a Situação de Emergência no Município, anteriormente declarada pelo Decreto Municipal nº 1.276 , de 9 de fevereiro de 2002.
Art. 2º O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador Estadual de Defesa Civil estão autorizados a tomar as medidas de praxe, visando à atuação do Estado nas ações de auxílio à população atingida pelo evento, em conjunto com o órgão municipal de defesa civil e, se necessário, com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de abril de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
TCF/2001 (DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SONORA)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.