Decreto nº 10.754/2002
Transforma e transfere cargo em comissão da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.754, DE 29 DE ABRIL DE 2002.
Transforma e transfere cargo em comissão da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.742, de 30 de abril de 2002. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado o cargo em comissão de Procurador-Geral Adjunto, símbolo DGA-2, em 1 (um) cargo em comissão de Assessor I, símbolo DGA-2, que passará a integrar a Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2002.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 29 de abril de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000