Decreto nº 10.758/2002
Altera dispositivos do Decreto nº 10.491, de 20 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001.
DECRETO Nº 10.758, DE 6 DE MAIO DE 2002.
Altera dispositivos do Decreto nº 10.491 , de 20 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 2.281 , de 11 de setembro de 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 5.746, de 7 de maio de 2002. Re-vogado pelo Decreto 11.037, de 26 de dezembro de 2002, art. 46.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.281 , de 11 de setembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº 10.491 , de 20 de setembro de 2001, alterados pelo Decreto nº 10.725 , de 9 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
§ 1º Do valor da arrecadação de que trata o "caput", serão destinados recursos no montante de até 20% (vinte por cento) para aplicação em programas e projetos de esporte e lazer de interesse social a serem executados pela Fundesporte, diretamente ou por meio de parcerias estabelecidas mediante convênios ou contratos, e do restante dos recursos, serão deduzidos até 5% (cinco por cento), para aplicação na administração do Fundo de Investimentos Esportivos, destinados às ações de acompanhamento e avaliação de sua gestão econômica e financeira, acompanhamento e administração dos programas e projetos esportivos e gestão da utilização de recursos transferidos.
...... " (NR)
"Art. 13 ....
Parágrafo único. A FUNDESPORTE poderá destinar recursos até o limite de 20% (vinte por cento), destacados na forma do
§ 1º do art. 7º, a projetos e programas de interesse social a serem executados por meio de parcerias estabelecidas mediante convênios ou contratos independentemente da sua apresentação de que trata o `caput`." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de maio de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11037/2002 de 26/12/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10491/2001 de 20/09/2001