Decreto nº 10.774/2002
Altera a redação do § 1º do art. 27 do Decreto nº 10.642, de 4 de fevereiro de 2002, que regulamenta o Fundo de Investimentos Culturais-FIC/MS, criado pela Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.774, DE 14 DE MAIO DE 2002.
Altera a redação do
§ 1º do art. 27 do Decreto nº 10.642 , de 4 de fevereiro de 2002, que regulamenta o Fundo de Investimentos Culturais-FIC/MS, criado pela Lei nº 2.366 , de 20 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.752, de 15 de maio de 2002. Re-vogado pelo Decreto nº 11.299, de 16 de junho de 2003, art. 76.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista as disposições da Lei nº 2.366 , de 20 de dezembro de 2001,
Considerando o elevado número de projetos culturais protocolizados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, destinados à seleção para o recebimento dos recursos do FIC/MS, instituído pela Lei 2.366 , de 20 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º do art. 27 do Decreto nº 10.642 , de 4 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 ....
..................
§ 1º Para o exercício financeiro de 2002, os projetos deverão ser apresentados no protocolo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo até 29 de março, com prazo para o parecer final até o dia 14 de junho.
...... " (NR)
Art. 2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo fará publicar no Diário Oficial a relação dos projetos aprovados, com a identificação do produtor cultural e o valor do orçamento a ser financiado pelo Fundo de Investimentos Culturais de Mato Grosso do Sul - FIC/MS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de maio de 2002
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
(mlfg/FIC-PRAZO/N)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10642/2002 de 04/02/2002