Decreto nº 10.778/2002
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.
DECRETO Nº 10.778, DE 15 DE MAIO DE 2002.
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.
Publicado no Diário Oficial nº 5.753, de 16 de maio de 2002. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no disposto do art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, 3 (três) cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e 2 (dois) de Assistente III, símbolo DGA-7, em 5 (cinco) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DGA-6, todos integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 15 de maio de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
JÚLIO/TCF/2002 (SASCT-TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.