Decreto nº 10.798/2002
Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 10.081, de 4 de outubro de 2000, alterado pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora.
DECRETO Nº 10.798, DE 3 DE JUNHO DE 2002.
Dá nova redação ao
§ 3º do art. 3º do Decreto nº 10.081 , de 4 de outubro de 2000, alterado pelo Decreto nº 10.602 , de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora.
Publicado no Diário Oficial nº 5.765, de 4 de junho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 3º do art. 3º do Decreto nº 10.081 , de 4 de outubro de 2000, alterado pelo Decreto nº 10.602 , de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...............
§ 3º A instituição que desejar oferecer os cursos previstos neste Decreto deverá ser credenciada pela Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, observadas as exigências contidas no
§ 1º deste artigo.
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de junho de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10081/2000 de //