Decreto nº 10.822/2002
Transforma cargo em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.822, DE 26 DE JUNHO DE 2002.
Transforma cargo em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.781, de 27 de junho de 2002. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, com fundamento no disposto no artigo 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, 1 (um) cargo em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, em 2 (dois) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DAG-7, os quais passam a integrar o Quadro de Pessoal da referida Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 26 de junho de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ELZA APARECIDA JORGE
Secretária de Estado de Educação
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
(TRANSFORMA CARGO EDUCAÇÃO)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.