Decreto nº 10.828/2002
Dá nova redação ao § 4º do art. 1º do Decreto nº 10.221, de 29 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Subprograma "Tijolo por Tijolo", integrante do Programa Habitacional "Che roga mi".
DECRETO Nº 10.828, DE 1 DE JULHO DE 2002.
Dá nova redação ao
§ 4º do art. 1º do Decreto nº 10.221 , de 29 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o Subprograma "Tijolo por Tijolo", integrante do Programa Habitacional "Che roga mi".
Publicado no Diário Oficial nº 5.784, de 2 de julho de 2002. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 4º do art. 1º do Decreto nº 10.221 , de 29 de janeiro de 2001, acrescido pelo Decreto nº 10.582 , de 11 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º ...
...
§ 4º O Estado, obedecido o disposto no art. 5º da Lei nº 273 , de 18 de outubro de 1981, poderá doar terreno a servidor público estadual com renda mensal de até cinco salários mínimos." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de julho de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação
(mlfg/ALTERA TIJOLO POR TIJOLO/N)
Art. 1
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10221/2001 de //