Decreto nº 10.840/2002
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.840, DE 2 DE JULHO DE 2002.
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 10.715 , de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.785, de 3 de julho de 2002. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O
§ 6º do art. 1º do
Decreto nº 10.715 , de 27 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º O benefício previsto neste artigo aplica-se também, até 31 de agosto de 2002, às operações internas com veículos:
I - importados, cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação interestadual;
II - cuja fabricação tenha ocorrido nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e a entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de operação em que o remetente seja o próprio estabelecimento onde tenham sido fabricados.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 31 de maio de 2002.
Campo Grande, 2 de julho de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10715/2002 de //