Decreto nº 10.856/2002

DECRETO Nº 10.856, DE 15 DE JULHO DE 2002.

Transforma os cargos em comissão que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 5.794, de 16 de julho de 2002, e Republicado por incorreção no Diário Oficial nº 5.797, de 19 de julho de 2002. Publicado no Diário Oficial nº 5.797, de 19 de julho de 2002. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, previstos no Decreto nº 10.444 , de 31 de julho de 2001, um integrante da composição de cargos em comissão da Unidade de Assessoramento Direto ao Governador e outro da Secretaria de Estado de Governo, em um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passa a compor a Tabela de Cargos em Comissão da Unidade de Assessoramento Direto ao Governador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2002.

Campo Grande, 15 de julho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

GILBERTO TADEU VICENTE

Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10444/2001 de 31/07/2001