Decreto nº 10.884/2002
Acrescenta o § 4º ao art. 7º do Decreto nº 10.345, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a utilização de cartão para pagamento de despesas com deslocamentos dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.884, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
Acrescenta o
§ 4º ao art. 7º do Decreto nº 10.345 , de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a utilização de cartão para pagamento de despesas com deslocamentos dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.816, de 15 de agosto de 2002. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 4º ao art. 7º do Decreto nº 10.345 , de 27 de abril de 2001, com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
...
§ 4º Os servidores que se deslocarem nas condições discriminadas neste artigo ou para participar de missões policiais reservadas poderão sacar as diárias no local de lotação ou exercício e ficam dispensados da apresentação dos comprovantes de despesa, bastando encaminhar à autoridade designante relatório mensal, individual ou coletivo, dos trabalhos desenvolvidos, acompanhado dos comprovantes dos saques das diárias." (NR)
Art. 2º O pagamento de diárias efetuado por meio do cartão corporativo não se aplica a consultores e prestadores de serviços sem vínculo de trabalho com o Governo do Estado ou suas autarquias ou fundações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2002.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de agosto de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos mfcj.9/8/2002(DIÁRIAS - CARTÃO CORPORATIVO)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10345/2001 de 27/04/2001