Decreto nº 10.916/2002
Transforma cargo em comissão no âmbito da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO.
DECRETO Nº 10.916, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002.
Transforma cargo em comissão no âmbito da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO.
Publicado no Diário Oficial nº 5.830, de 05 de setembro de 2002, pág. 02. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, no âmbito da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, um cargo em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, em dois cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Campo Grande, 04 de setembro de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.