Decreto nº 10.920/2002

DECRETO Nº 10.920, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002.

Cria o Projeto de Assentamento Rural denominado Paulo Freire, no Município de Dois Irmãos do Buriti-MS.

Publicado no Diário Oficial nº 5.831, de 6 de setembro de 2002. Re-vogado pelo Decreto nº 11.699, de 8 de outubro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual ,

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel denominado Fazenda Paraíso, com área de 1.511,65 ha, localizada no Município de Dois Irmãos do Buriti-MS;

Considerando que a referida área fora adquirida pelo Estado de Mato Grosso do Sul por meio de escritura de compra e venda lavrada pelo Cartório do 8º Ofício da comarca de Campo Grande, referentes às matrículas nº 11.127, 11.128, 11.129, 10.680, 2.661 e 109 do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana-MS;

Considerando que essa área já se encontra medida, demarcada e parcelada, para assentar 80 famílias de pequenos agricultores sem terra do Estado de Mato Grosso do Sul, DECRETA:

Art. 1º Fica criado o assentamento

Paulo Freire, no Município de Dois Irmãos do Buriti-MS, constituído de 1.511,65 ha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de setembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.