Decreto nº 10.928/2002
Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
DECRETO Nº 10.928, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.
Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
Publicado no Diário Oficial nº 5.835, de 12 de setembro de 2002. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão: 1 (um) de Assessor I, símbolo DGA-2, integrante da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, e 3 (três) de Assistente III, símbolo DGA-7, da Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assessor II, símbolo DGA-4; 2 (dois) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; e 1 (um) de Assistente II, símbolo DGA-6, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2002.
Campo Grande, 11 de setembro de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000