Decreto nº 10.948/2002
Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
DECRETO Nº 10.948, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 5.848, de 1º de outubro de 2002. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no inciso V do
caput
e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 95 , de 26 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de representar a autarquia estadual Instituto de Meio Ambiente-Pantanal nos autos do Mandado de Segurança nº 002.02.009995-0, tendo por impetrante Bertin Ltda, em trâmite na 6ª Vara Cível da comarca de Dourados-MS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de setembro de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.