Decreto nº 10.988/2002
Dá nova redação ao texto do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regimes especiais.
DECRETO Nº 10.988, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dá nova redação ao texto do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre regimes especiais.
Publicado no Diário Oficial nº 5.879, de 18 de novembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º É dada nova redação ao texto do Anexo V - Dos Regimes Especiais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.
Art. 2º Permanece em vigor a Resolução/SEF nº 1.318, de 4 de fevereiro de 1999, até ulterior deliberação do Secretário de Estado de Receita e Controle.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 9.365 , de 1º de fevereiro de 1999.
Campo Grande, 14 de novembro de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9365/1999 de 01/02/1999
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998