Decreto nº 11.051/2002
Institui Procuradoria Especializada na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Institui Procuradoria Especializada na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.908, de 2 de janeiro de 2003. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 95 , de 26 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, a Procuradoria Especializada de Informática e Cálculo - PIC.
Art. 2º O Procurador-Geral do Estado expedirá o ato necessário para a instalação da Procuradoria Especializada, estabelecendo a respectiva competência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de dezembro de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.