Decreto nº 11.073/2003
Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.073, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.
Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.923, de 23 de janeiro de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão: 1 (um) de Assistente I, símbolo DGA-4 e 2 (dois) de Assistente III, símbolo DGA-7, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública, em 1 (um) no cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, que passa a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de janeiro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Publica
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.