Decreto nº 11.080/2003

DECRETO Nº 11.080, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.

Altera o Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências

Publicado no Diário Oficial nº 5.926, de 28 de janeiro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e

considerando o disposto nos Convênios ICMS 149/02, 152/02 e 166/02, de 13 de dezembro de 2002, DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:

I - ao inciso VI do art. 59:

"VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;";

II - ao

§ 3º do art. 68-A:

"§ 3º No caso de operações interestaduais destinadas a este Estado, realizadas com a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 133/02, a redução não deve resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.".

Art. 2º Fica acrescentado o

§ 5º ao art. 68-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"§ 5º No caso das operações a que se refere o

§ 3º, em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 133/02.".

Art. 3º O item 10 do Subanexo 07 (instituído pelo art. 4º do Decreto nº 10.880 , de 12 de agosto de 2002) ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

" 10 3701.10.10 Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face

" Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 1º de janeiro de 2003, quanto ao disposto no art. 1º, I;

II - desde 8 de janeiro de 2003, quanto ao disposto nos arts.1º, II, 2º e 3º

Campo Grande, 27 de janeiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998

Decreto nº 10880/2002 de 12/08/2002