Decreto nº 11.103/2003
Revoga o Decreto nº 10.842, de 2 de julho de 2002.
DECRETO Nº 11.103, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.
Revoga o Decreto nº 10.842 , de 2 de julho de 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 5.935, de 10 de fevereiro de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.842 , de 2 de julho de 2002, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de fevereiro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
mfcj.7/2/2003(REVOGA DECRETO 10.842 )
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10842/2002 de 02/07/2002