Decreto nº 11.128/2003
Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado.
DECRETO Nº 11.128, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado.
Publicado no Diário Oficial nº 5.946, de 25 de fevereiro de 2003. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 76, ambos da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo de um dispositivo designado como alínea "j".
"Art. 1º ...
...............
II - ....
...............
j) Coordenadoria de Políticas de Combate ao Racismo;
... " (NR)
Art. 2º Em virtude do acréscimo de que trata o art. 1º, a atual alínea "j" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, passa a ser designada alínea "l".
Art. 3º Fica transferido da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária para a Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, um cargo em comissão de Coordenador, símbolo DGA-3, previsto no art. 2º do Decreto nº 11.077 , de 24 de janeiro de 2003.
Art. 4º Ficam transformados os cargos em comissão: um de Coordenador Regional I, símbolo DGA-4, instituído pelo anexo II do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, que integram a Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, em dois cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2003.
Art. 6º Revoga-se o nº 1 da alínea "c" do inciso XI do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 11.077 , de 24 de janeiro de 2003.
Campo Grande, 24 de fevereiro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000