Decreto nº 11.135/2003
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
DECRETO Nº 11.135, DE 10 DE MARÇO DE 2003.
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
Publicado no Diário Oficial nº 5.954, de 11 de março de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, três cargos em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, previstos na tabela A do anexo II do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, em três cargos em comissão de Coordenador, símbolo DGA-3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2003.
Campo Grande, 10 de março de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DO SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
júlio/mfcj.06/03/2003(TRANSFORMA CARGOS - SEG)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //