Decreto nº 11.158/2003
Altera dispositivos do Decreto nº 1.697, de 8 de julho de 1982, que regulamenta a Lei nº 276, de 24 de novembro de 1981.
DECRETO Nº 11.158, DE 2 DE ABRIL DE 2003.
Altera dispositivos do Decreto nº 1.697 , de 8 de julho de 1982, que regulamenta a Lei nº 276 , de 24 de novembro de 1981.
Publicado no Diário Oficial nº 5.971, de 3 de abril de 2003, e Republicado no Diário Oficial nº 6.074, de 4 de setembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 32 e o
§ 3º do art. 33 do Decreto nº 1.697 , de 8 de julho de 1982, alterado pelos Decretos nº 8.260 , de 25 de maio de 1995; nº 8.969 , de 18 de novembro de 1997 e nº 10.050 , de 6 de setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 . Para efeito de regularização fundiária, o preço das terras públicas será fixado por ato do Poder Executivo, com base na Unidade de Atualização Monetária do Estado de Mato Grosso do Sul - UAM-MS, instituída pela Lei nº 2.403 , de 11 de janeiro de 2002 e passará a vigorar nos termos do anexo I do Decreto nº 10.050 , de 6 de setembro de 2000.
...... " (NR)
"Art. 33 ....
§ 3º Tratando-se de regularização de excesso e de terra devoluta o pagamento do valor da terra poderá ser parcelado, observada a tabela do anexo II do Decreto nº 10.050 , de 6 de setembro de 2000, cujo valor será atualizado e transformado em Unidade de Atualização Monetária do Estado de Mato Grosso do Sul - UAM-MS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de abril de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1697/1982 de //