Decreto nº 11.181/2003

DECRETO Nº 11.181, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

Transforma e transfere cargos em comissão integrantes de Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.981, de 22 de abril de 2003. .

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão em outros de mesma natureza:

I - um de Assessor II, símbolo DGA-3, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, em um de Coordenador, símbolo DGA-3 e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, todos da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação;

II - dois de Assistente III, símbolo DGA-7, em um Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Educação;

III - um de Assistente I, símbolo DGA-4, dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, um de Assistente II, símbolo DGA-6, e sete de Assistente III, símbolo DGA-7, da Agência Estadual de Metrologia, e três cargos-base da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, em cinco de Assessor II, símbolo DGA-3 e cinco de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado da Produção e do Turismo.

Art. 2º Fica transferido para a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, integrante da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, por força do disposto no

§ 3º do art. 3º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2003.

Campo Grande, 16 de abril de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

EBM/03/TRANSFORMA CARGOS)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11715/2004 de 03/11/2004

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000