Decreto nº 11.189/2003
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
DECRETO Nº 11.189, DE 24 DE ABRIL DE 2003.
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
Publicado no Diário Oficial nº 5.984, de 25 de abril de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e
considerando a edição da Lei Complementar (nacional) nº 114 , de 16 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do art. 59 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:
I - à alínea d do inciso I:
"d) a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) nº 87 , de 13 de setembro de 1996, ou suas alterações posteriores;";
II - à alínea c do inciso II:
"c) a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) nº 87 , de 13 de setembro de 1996, ou suas alterações posteriores;".
Art. 2º Fica acrescentado o
§ 5º ao art. 54 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
"§ 5º Relativamente à mercadoria destinada ao uso e consumo, o crédito somente pode ser utilizado a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) nº 87 , de 13 de setembro de 1996, ou suas alterações posteriores.".
Art. 3º Fica acrescentado o
§ 8º ao art. 149 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:
"§ 8º O visto a que se refere o caput deste artigo fica condicionado a que os livros fiscais contenham a identificação do responsável técnico perante o CRC/MS, com indicação do nome, número do CRC, endereço e telefone.".
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos arts. 1º e 2º, desde 1º de janeiro de 2003.
Campo Grande, 24 de abril de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998