Decreto nº 11.209/2003
Transforma cargos em comissão integrantes de Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.209, DE 12 DE MAIO DE 2003.
Transforma cargos em comissão integrantes de Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.995, de 13 de maio de 2003. .
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão em outros de mesma natureza:
I - um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, em dois de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
II - cinco de Assistente I, símbolo DGA-4, em dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; um de Assistente II, símbolo DGA-6 e seis de Assistente III, símbolo DGA-7, todos da Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Fica transferido para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, integrante da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2003.
Campo Grande, 12 de maio de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
(2003/mlfg/TRANSFORMA CARGOS-SEJUSP E CIA/N)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11574/2004 de 01/04/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.