Decreto nº 11.220/2003
Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.220, DE 22 DE MAIO DE 2003.
Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 23 de maio de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art.76, da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, 03 (três) cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, nos cargos em comissão: 01 (um) cargo de Assistente II, símbolo DGA-6 e 04 (quatro) cargos de Assistente III, símbolo DGA-7, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de maio de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.