Decreto nº 11.223/2003

DECRETO Nº 11.223, DE 22 DE MAIO DE 2003.

Transforma cargos em comissões integrantes de Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 23 de maio de 2003. .

O

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão em outros de mesma natureza:

I - um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, em um de Assessor II, símbolo DGA-3, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

II - sete de Assistente I, símbolo DGA-4, em um de Coordenador, símbolo DGA-3, quatro de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e três de Assistente II, símbolo DGA-6, todos do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal - IMAP;

III - quatro de Assessor II, símbolo DGA-3, previstos na Tabela Especial de Cargos em Comissão, instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, em cinco de Assistente II, símbolo DGA-6, e sete de Assistente III, símbolo DGA-7, que passam a integrar a composição de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2003.

Campo Grande, 22 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

(2003/mlfg/TRANSFORMA CARGOS-IMAP E OUTROS/N)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11821/2005 de 28/03/2005

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000