Decreto nº 11.249/2003
Homologa o Decreto Municipal nº 1.015-F/2003, de 31 de março de 2003, pelo qual o Prefeito Municipal de Coxim decretou prorrogação da Situação de Emergência no Município, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.249, DE 9 DE JUNHO DE 2003.
Homologa o Decreto Municipal nº 1.015 -F/2003, de 31 de março de 2003, pelo qual o Prefeito Municipal de Coxim decretou prorrogação da Situação de Emergência no Município, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.015, de 10 de junho de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e no art. 8º do Decreto nº 8.620 , de 16 de julho de 1996 e,
Considerando que o Município de Coxim não conseguiu resolver os problemas causados por intensa precipitação pluviométrica ocorrida em 31 de janeiro do corrente ano, provocando estragos em diversas regiões;
Considerando os termos do Of. nº 062/CEDEC/MS, de 21 de junho do corrente ano por meio do qual a Coordenadoria de Defesa Civil (CEDEC-MS), opinou favoravelmente à homologação do Decreto Municipal, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, por sessenta dias, o Decreto Municipal nº 1.015 -F/2003, de 31 de março de 2003, por meio do qual o Prefeito de Coxim prorrogou a Situação de Emergência, anteriormente declarada pelo Decreto nº 1.069 , de 31 de janeiro de 2003.
Art. 2º O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador Estadual de Defesa Civil estão autorizados a tomar as medidas de praxe, visando à atuação do Estado nas ações de auxílio à população atingida pelo evento, em conjunto com o órgão municipal de defesa civil e, se necessário, com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de maio de 2003.
Campo Grande, 9 de junho de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
TCF/2003 (SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM COXIM)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.