Decreto nº 11.251/2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.251, DE 9 DE JUNHO DE 2003.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.015, de 10 de junho de 2003. Re-vogado pelo art. 6º do Decreto nº 11.691, de 27 de setembro de 2004.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na alínea "k" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras de propriedade particular, com as benfeitorias e servidões nela existentes, situada no Município de Bonito.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior denomina-se
Ilha de Santa Cruz, localizado no Município de Bonito, neste Estado, com área de 2 ha e 6.962 m² (dois hectares e seis mil e novecentos e sessenta e dois metros quadrados), dentro dos seguintes limites: ao norte, com terras do Espólio de Enio Rodrigues; ao sul e nascente, com o Rio Formoso; e ao poente, com o braço do Rio Formoso, conforme matrícula nº 7.183 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Bonito.
Art. 3º A área de terras descrita destina-se à implantação do Monumento Natural do Rio Formoso, objetivando garantir a perenidade dos recursos naturais renováveis preservando aquele sítio natural singular e de grande beleza cênica.
Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a proceder, amigável ou judicialmente, à desapropriação de que trata esse Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de junho de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
mfcj.9/6/2003(DECRETO EXPROPRIATÓRIO)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11691/2004 de 27/09/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.