Decreto nº 11.257/2003
Altera a sigla do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública.
DECRETO Nº 11.257, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
Altera a sigla do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública.
Publicado no Diário Oficial nº 6.018, de 16 de junho de 2003.
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O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a sigla do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública de CENDEP-MS, instituída pelo Decreto nº 6.739 , de 9 de outubro de 1992, para CEADEP-MS, em conformidade com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 94 , de 26 de dezembro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 12 de junho de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
CID PINTO BARBOSA
Procurador-Geral da Defensoria Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6739/1992 de //