Decreto nº 11.281/2003
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate.
DECRETO Nº 11.281, DE 1 DE JULHO DE 2003.
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Decreto nº 9.930 , de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate.
Publicado no Diário Oficial nº 6.029, de 2 de julho de 2003. Revogado tacitamente pelo art. 22, inciso III do Decreto 12.056, de 8 de março de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º O prazo previsto nos arts. 5º, 6º e 8º do Decreto nº 9.930 , de 31 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de julho de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2003.
Campo Grande, 1º de julho de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9930/2000 de //