Decreto nº 11.283/2003
Acrescenta a alínea "k" ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.283, DE 1 DE JULHO DE 2003.
Acrescenta a alínea "k" ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.029, de 2 de julho de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista as disposições da nº Lei 2.152 , de 26 de outubro de 2000, alterada pela Lei nº 2.598 , de 26 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescida a alínea
"k"
ao inciso II do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...............
II - ....
...............
k) Coordenadoria de Intermediação de Conflitos Sociais e Situações de Risco;
... " (NR)
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, quatro cargos em comissão, sendo: um de Assessor II, símbolo DGA-3, e três de Assistente I, símbolo DGA-4, previstos na Tabela Especial de Cargos em Comissão instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000, em cinco cargos em comissão, sendo: um de Coordenador, símbolo DGA-3, dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, que passam a integrar a Tabela de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de junho de 2003.
Campo Grande, 1º de julho de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //
Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000