Decreto nº 11.302/2003
Altera dispositivos do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000.
DECRETO Nº 11.302, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Altera dispositivos do Decreto nº 9.895 , de 2 de maio de 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 6.040, de 17 de julho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º É dada nova redação ao art. 5º do Decreto nº 9.895 , de 2 de maio de 2000:
"Art. 5º O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com algodão em caroço, caroço de algodão e café em coco, produzidos em território sul-mato-grossense, observado o disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes das respectivas industrializações, inclusive beneficiamento."
Art. 2º Fica o produto caroço de algodão excluído das disposições do caput do art. 10 do Decreto nº 9.895 , de 2 de maio de 2000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 16 de julho de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9895/2000 de //