Decreto nº 11.305/2003
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de imóvel que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.305, DE 21 DE JULHO DE 2003.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de imóvel que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.043, de 22 de julho de 2003.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea "i" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, as áreas a seguir descritas e caracterizadas, de domínio ou posse de quem de direito, destinadas à implantação da obra de pavimentação asfáltica, da Rodovia MS-338 no trecho "Entroncamento MS-395 - Santa Rita do Pardo", na parte em que ficou alterado o traçado da Estrada existente, e para três Caixas de Empréstimo para execução do corpo de aterro da referida Rodovia.
Parágrafo único. A área total prevista para desapropriação corresponde a 78.147,266 m², representada pelas Áreas D-1; D-2; Cx-1; Cx-2 e Cx3, constantes dos Anexos I e II deste Decreto, conforme Mapas e Memoriais Descritivos constantes do processo administrativo nº 19/101800/2002-AGESUL, a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda São João, com 1.213,54ha, registrado na matrícula nº 3.742, do Livro 2, de Registro Geral, do Registro de Imóveis da Comarca de Brasilândia.
Art. 2º Fica a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL, autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação vigente, e à conta dos recursos das verbas compensatórias da Companhia Energética de São Paulo - CESP - Fonte 12.
Art. 3º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência, para efeito de imissão na posse nas áreas abrangidas por este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 10.846 , de 4 de julho de 2002.
Campo Grande, 21 de julho 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação
(2003/mlfg/DESAPROPRIAÇÃO MS-388/N)
ANEXO I AO DECRETO Nº 11.305, DE 21 DE JULHO DE 2003.
DESCRIÇÃO DA ÁREA D - 1
Delimitada pelos pontos 01 a 21 de coordenadas conforme tabela a seguir, perfazendo a área de 4 ha e 7.450,786 m²
PONTO NORTE ESTE CONFRONTAÇÕES
01 7.605.552,4746 353.526,2726 Mauro Batista Padovan
02 7.605.735,9467 353.275,9820 Mauro Batista Padovan
03 7.605.935,7255 352.905,9278 Mauro Batista Padovan
04 7.606.054,3953 352.710,3000 Mauro Batista Padovan
05 7.606.027,4820 352.761,7956 MS - 338
06 7.605.900,8002 353.004,6375 MS - 338
07 7.605.799,5479 353.598,7003 MS - 338
08 7.605.717,1310 353.356,5560 MS - 338
09 7.605.653,7869 353.455,6004 MS - 338
10 7.605.509,4691 353.598,2166 MS - 338
11 7.605.396,7516 353.709,3043 MS - 338
12 7.605.291,7556 353.812,5716 MS - 338
13 7.605.118,8565 353.982,5421 MS - 338
14 7.604.988,1409 354.062,3848 MS - 338
15 7.604.298,1876 354.803,5320 MS - 338
16 7.604.185,7771 354.491,4142 MS-338 / Mauro Batista Padovan
17 7.604.295,2690 354.442,1097 Mauro Batista Padovan
18 7.604.654,7544 354.232,2478 Mauro Batista Padovan
19 7.604.987,4522 354.037,6239 Mauro Batista Padovan
20 7.605.190,9317 353.883,3882 Mauro Batista Padovan
21 7.605.333,8018 353.742,2677 Mauro Batista Padovan
01 7.605.552,4746 353.526,2726 Mauro Batista Padovan
DESCRIÇÃO DA ÁREA D - 2
Delimitada pelos pontos 01 a 03, de coordenadas conforme tabela a seguir, perfazendo a área de 696,480m²,
PONTO NORTE ESTE CONFRONTAÇÕES
01 7.606.524,0540 351.789,3488 Mauro Batista Padovan
02 7.606.576,4821 351.663,6821 Mauro Batista Padovan
03 7.606.585,6018 351.668,3919 Sérgio Batista Padovan
01 7.606.524,0540 351.789,3488 MS - 338
ANEXO II AO DECRETO Nº 11.305, DE 21 DE JULHO DE 2003
DESCRIÇÃO DA ÁREA Cx - 1 - A Área Cx-1 está delimitada pelos pontos M-1 a M-4 de coordenadas conforme tabela a seguir, perfazendo a área de 1 (um) hectare
PONTO NORTE ESTE CONFRONTAÇÕES
M-1 7.604.570,110 354.285,496 MS 338
M-2 7.604.516,861 354.200,852 Mauro Batista Padovan
M-3 7.604.601,505 354.147,604 Mauro Batista Padovan
M-4 7.604.654,754 354.232,248 Mauro Batista Padovan
DESCRIÇÃO DA ÁREA Cx - 2 - A Área Cx-2 está delimitada pelos pontos P-1 a P-4 de coordenadas conforme tabela a seguir, perfazendo a área de 1(um) hectare:
PONTO NORTE ESTE CONFRONTAÇÕES
P-1 7.605.262,656 353.812,541 MS 338
P-2 7.605.192,383 353.741,396 Mauro Batista Padovan
P-3 7.605.263,527 353.671,123 Mauro Batista Padovan
P-4 7.605.333,801 353.742,268 Mauro Batista Padovan
DESCRIÇÃO DA ÁREA Cx - 3 - Delimitada pelos pontos T-1 a T-4 de coordenadas conforme tabela a seguir, perfazendo a área de 1 (um) hectare:
PONTO NORTE ESTE CONFRONTAÇÕES
T-1 7.605.935,725 352.905,928 MS 338
T-2 7.605.850,388 352.853,797 Mauro Batista Padovan
T-3 7.605.902,519 352.768,460 Mauro Batista Padovan
T-4 7.605.987,856 352.820,591 Mauro Batista Padovan
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10846/2002 de 04/07/2002