Decreto nº 11.309/2003

DECRETO Nº 11.309, DE 22 DE JULHO DE 2003.

Transforma os cargos em comissão e as funções de confiança que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6044, de 23 de julho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000; dois de Assessor II, símbolo DGA-3, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; um de Assessor II, símbolo DGA-3, quatro de Assistente I, símbolo DGA-4, quatro de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária; um de Assistente II, símbolo DGA-6, quatro de Chefe de Unidade Regional IV, símbolo DGA-6, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul; um de Assessor II, símbolo DGA-3, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Gestão Pública, nos cargos em comissão:

I - dois de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

II - quatro de Gestor Regional I, símbolo DGA-4, três de Gestor Regional II, símbolo DGA-5, um de Assistente II, símbolo DGA-6, e quatro de Assistente III, símbolo DGA-7, para a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

III - sete de Assistente III, símbolo DGA-7, para a Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul;

IV - um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, para a Secretaria de Estado de Gestão Pública;

V - um de Assistente III, símbolo DGA-7, que passa a integrar a Tabela Especial do Decreto nº 10.105 , de 31 de outubro de 2000.

Art. 2º Ficam transformadas, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, as funções de confiança: uma de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, e duas de Encarregado de Serviço, símbolo CGA-4, da Secretaria de Estado de Educação, nas funções de confiança:

I - duas de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, para a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

II - em uma de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, para a Secretaria de Estado de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2003.

Campo Grande, 22 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

ebm/2003(TRANSFORMA CARGOS E FUNÇÕES)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11396/2003 de 16/09/2003

Decreto nº 11318/2003 de 29/07/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 2152/2000 de 26/10/2000

Decreto nº 10105/2000 de 31/10/2000