Decreto nº 11.318/2003

DECRETO Nº 11.318, DE 29 DE JULHO DE 2003.

Institui funções de confiança para a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul e transfere os cargos em comissão que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 6.049, de 30 de julho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas, com fundamento no

§ 4º do art. 8º da Lei nº 2.065 , de 29 de dezembro de 1999, com Redação dada pela Lei nº 2.628 , de 6 de julho de 2003, as funções de confiança: vinte e sete de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, doze de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3 e cinqüenta e oito de Encarregado de Serviço, símbolo CGA-4, para integrar o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL e, para compensação das despesas com a instituição dessas funções, ficam transferidos da AGESUL e incorporados ao inciso IV do art. 1º do Decreto nº 11.309 , de 22 de julho de 2003, trinta e cinco cargos de Assistente III, símbolo DGA-7, previstos na Tabela B do Anexo II do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de julho de 2003.

Campo Grande, 29 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

(2003/mlfg/Funções de Confiança - AGESUL/N)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 2065/1999 de 29/01/2000

Decreto nº 11309/2003 de 22/07/2003

Decreto nº 11048/2002 de //