Decreto nº 11.329/2003
Altera o Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.329, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.
Altera o Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.055, de 7 de agosto de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto nos art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 5/03, de 4 de julho de 2003, DECRETA:
Art. 1º As Notas Explicativas dos seguintes Códigos Fiscais de Operações ou Prestações constantes do Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 10.881 , de 12 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Código Fiscal 5.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros:
"Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.";
II - Código Fiscal 6.152 - Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros:
"Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.".
Art. 2º O prazo previsto nos arts. 5º, 6º e 8º do Decreto nº 9.930 , de 31 de maio de 2000, fica prorrogado por tempo indeterminado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos:
I - quanto ao art. 1º, desde 10 de julho de 2003.
II - quanto ao art. 2º, desde 1º de agosto de 2003;
Campo Grande, 6 de agosto de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11512/2003 de 19/12/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10881/2002 de 12/08/2002
Decreto nº 9930/2000 de //