Decreto nº 11.342/2003
Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Gestão Pública, e transforma cargos em comissão que menciona.
DECRETO Nº 11.342, DE 14 DE AGOSTO DE 2003.
Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Gestão Pública, e transforma cargos em comissão que menciona.
Publicada no Diário Oficial nº 6.061, de 15 de agosto de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Coordenadoria de Recebimento de Bens e Serviços da Superintendência de Compras e Suprimentos da Secretaria de Estado de Gestão Pública, prevista no número 4 da alínea "a" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, com Redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 11.077 , de 24 janeiro de 2003, e suas funções transferidas para a Coordenadoria de Patrimônio da Superintendência de Gestão Administrativa da mesma Secretaria.
Art. 2º A Coordenadoria de Gestão da Despesa de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos e Previdência da Secretaria de Estado de Gestão Pública, prevista no número 1 da alínea "b" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002, passa a denominar-se Coordenadoria de Atendimento ao Servidor.
Art. 3º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: um de Coordenador, símbolo DGA-3, e cinco de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Gestão Pública, em três cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente II, símbolo DGA-6, que integrarão a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de agosto de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública mfcj.12/8/2003(TRANSFORMA CARGOS SEGES)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //