Decreto nº 11.351/2003
Transforma e transfere cargos em comissão nas condições que menciona.
DECRETO Nº 11.351, DE 20 DE AGOSTO DE 2003.
Transforma e transfere cargos em comissão nas condições que menciona.
Publicado no Diário Oficial nº 6.065, de 21 de agosto de 2003.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, seis cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, sendo um da Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional e cinco da Secretaria de Estado de Gestão Pública, nos cargos em comissão: um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, para a Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional e um de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3, e um de Assistente II, símbolo DGA-6, na Secretaria de Estado de Gestão Pública.
Art. 2º Fica transferido um cargo em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública para a da Secretaria de Estado de Receita e Controle.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2003.
Campo Grande, 20 de agosto de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 2152/2000 de 26/10/2000