Decreto nº 11.355/2003

DECRETO Nº 11.355, DE 22 DE AGOSTO DE 2003.

Altera o Decreto nº 9.542 , de 8 de julho de 1999, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.067, de 25 de agosto de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.542 , de 8 de julho de 1999:

I - ao caput do art. 8º-A:

"Art. 8º-A Em relação aos produtos soja, milho, trigo, algodão em caroço e arroz em casca, o pagamento do FUNDERSUL fica diferido para o momento:";

II - ao caput do art. 9º:

"Art. 9º Nas hipóteses não-enquadradas na disposição do art. 8º, o recolhimento da contribuição deve ser feito pelo próprio remetente, no momento da emissão da Nota Fiscal de Produtor, mediante a observância, no que couber, do disposto no art. 8º".

Art. 2º Ficam prorrogados por tempo indeterminado os prazos previstos no art. 1º do Decreto nº 10.065 , de 21 de setembro de 2000, e nos arts. 1º, 4º e 4º-A do Decreto nº 10.098 , de 27 de outubro de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de agosto de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9542/1999 de //

Decreto nº 10065/2000 de //

Decreto nº 10098/2000 de //