Decreto nº 11.363/2003
Transforma cargos em comissão, destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.363, DE 27 DE AGOSTO DE 2003.
Transforma cargos em comissão, destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 28 de agosto de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , d e 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, seu aumento de despesas, 3 (três) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7 e 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DGA-6, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, nos cargos em comissão: 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; 3 (três) funções de confiança de Supervisor de Processos III, símbolo CGA-3; e 2 (duas) funções de confiança de Supervisor de Processos I, símbolo CGA-1, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de agosto de 2003.
Campo Grande, 27 de agosto de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.