Decreto nº 11.385/2003

DECRETO Nº 11.385, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003.

Transfere e transforma cargos em comissão, nas condições que menciona, e consolida Tabela de cargos em comissão da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 6.078, de 10 de setembro de 2003. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública os cargos em comissão: um de Assistente III, símbolo DGA-7, para a Procuradoria-Geral da Defensoria Pública, um de Assistente II, símbolo DGA-6, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, para a Fundação Serviços de Saúde.

Art. 2º Fica transformado, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, um cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em um cargo em comissão de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3, da mesma Secretaria de Estado.

Art. 3º Fica consolidada, na forma do Anexo deste Decreto, a Tabela de cargos de provimento em comissão da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, instituídos pela Tabela C do Anexo II do Decreto nº 11.048 , de 27 de dezembro de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de:

I - 1º de setembro de 2003, quanto ao disposto nos arts. 1º e 2º;

II - 1º de janeiro de 2003, no que se refere à norma contida no art. 3º

Campo Grande, 9 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO

Secretário de Estado de Gestão Pública

ANEXO AO DECRETO Nº 11.385, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003.

Consolidação dos Cargos em Comissão da

Fundação Universidade

Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS

SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE

DGA-1 Reitor 1

DGA-2 Vice-Reitor 1

DGA-3 Pró-Reitor 3

DGA-3 Assessor II 1

DGA-4 Assistente I 5

DGA-4 Chefe de Unidade 10

DGA-5 Gestor de Processo 21

DGA-7 Assistente III 17

TCF/3/9/2003 (CARGOS EM COMISSÃO-FSS-PGDP)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 13304/2011 de 23/11/2011

Decreto nº 13291/2011 de 03/11/2011

Decreto nº 13278/2011 de 14/10/2011

Decreto nº 12434/2007 de 29/10/2007

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 2152/2000 de 26/10/2000

Decreto nº 11048/2002 de //