Decreto nº 11.389/2003
Transforma cargos em comissão da Secretaria de Estado de Gestão Pública.
DECRETO Nº 11.389, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
Transforma cargos em comissão da Secretaria de Estado de Gestão Pública.
Publicado no Diário Oficial nº 6.080, de 11 de setembro de 2003. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152 , de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão: um de Assistente I, símbolo DGA-4 e um de Assistente II, símbolo DGA-6, da Secretaria de Estado de Gestão Pública, no cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, na mesma Secretaria de Estado.
Art. 2º Fica transferido um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Gestão Pública, previsto na Tabela "A" do Anexo II do Decreto nº 11.048 . de 27 de dezembro de 2002, para a Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2003.
Campo Grande, 11 de setembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo
RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública mfcj.8/9/2003(CARGOS COMISSÃO SEGES)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11427/2003 de 02/10/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11048/2002 de //