Decreto nº 11.390/2003

DECRETO Nº 11.390, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.

Cria o Assentamento Rural denominado Paulo Freire, no Município de Dois Irmãos do Buriti.

Publicado no Diário Oficial nº 6.080, de 12 de setembro de 2003. Re-vogado pelo Decreto nº 11.699, de 8 de outubro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual ,

Considerando a necessidade de dar destinação aos imóveis Fazenda Estância Lúcia e Fazenda Jerusalém II com área total de 1.539,7208 ha, objeto das matrículas nº 11.127; 11.128; 11.129; 2.661; 10.680 e 109, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana, localizados no Município de Dois Irmãos do Buriti;

Considerando que a referida área foi adquirida pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que esta área já se encontra medida, demarcada, parcelada para assentar 61 famílias de pequenos agricultores sem-terra do Estado de Mato Grosso do Sul, DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Assentamento Paulo Freire, no Município de Dois Irmãos do Buriti, constituído de 1.539,7208 ha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÚNIOR

Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11699/2004 de 08/10/2004

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.